joao
Publicado por
joao pedro
em 08/06/2018

Ação de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez c/c pedido de acréscimo de 25% e tutela de urgência

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS –BA.

 

 

 

 

PRIORIDADE.

ART 1.048I, DO CPC.

DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL

 

 

M.M.M, brasileiro, motorista, nascido em xx.xx.xxxx, natural de Alagoinhas-BA, portador do RG n. XXXXXX2, SSP-BA e inscrito no CPF n. XXXXXXXXX, filho de J.M e J.M.L, residente e domiciliado XXXXXX, Alagoinhas-BA, sem endereço eletrônico, tels: XXXXXXXXX, com fulcro nos arts. 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91 e 319, do CPC, por meio de seus advogados (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de v. exa. propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% (ART. 45, DA LEI N. 8.213/91)

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa do seu representante legal, agência situada na Rua Silva Jardim, s/nº, Bairro Silva Jardim, Alagoinhas-BA, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

I. JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

 

Nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC, informa não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, tendo em vista principalmente os gastos com saúde, razão pela qual, considerando a remota probabilidade de interposição de recurso, requer antecipadamente o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Outrossim, com espeque no art. 1.048I do CPC, por ser portador de doença grave e incurável, a ser descrita logo abaixo, pugna pelo reconhecimento de PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO.

 

II. DA TUTELA DE URGÊNCIA

CPC em vigência traz a possibilidade do pedido de tutela de urgência como espécie de “antecipação dos efeitos da tutela” a fim de assegurar o resultado útil do processo, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado processual, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, conforme o art. 300, caput e § 2º.

E no presente caso, a probabilidade do direito é comprovada pela robusta documentação acostada, qual seja: (a) cópias de Laudos e receitas médicas, atestando o quadro clínico de DIABETES E ÚLCERA VENOSA CRÔNICA – CID E115 – ERISIPELA BOLHOSA GRAVEb) cópia do CNIS; d)fotos do estado degenerativo dos membros inferiores; c) Declaração de Hipossuficiência; D) comprovantes de despesas com medicamentos;

Outrossim, o perigo de dano é evidenciado pela simples conclusão da gravidade das doenças do Autor. Tornou-se ainda DEPENDENTE DE INSULINA E DE OUTROS MEDICAMENTOS, A EXEMPLO DE CIPROFLOXINACINO 500MG, METRONIDAZOL 250MG, COLAGENASE POMADA E DIPIRONA, os quais, em boa parte são custeados de forma particular e que possuem alto custo, (bula anexadas), inclusive com efeitos colaterais diversos.

Ora o autor, que já possui 57 anos de idade, perdeu toda e qualquer condição de retornar ao labor ao qual estava acostumado, o de motorista de ônibus coletivo urbano, nesta cidade, razão pela qual necessita da aposentadoria em comento (definitiva) em substituição ao auxílio temporário recebido atualmente.

Diante de todo o exposto, pugna pela concessão da tutela de urgência em caráter de medida liminar inaudita altera pars, pela condenação da Ré a proceder com a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez e incluir o acréscimo legal de 25%, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a constatação médica judicial de sua incapacidade absoluta e necessidade de ter acompanhante.

III. DOS FATOS:

O AUTOR TEM 57 ANOS DE IDADE E DURANTE DÉCADAS TRABALHOU COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS COLETIVO INTERURBANO. POR INFORTÚNIO DA VIDA, FORA ACOMETIDO DE GRAVES ÚLCERAS NOS MEMBROS INFERIORES DECORRENTES DE ERISIPELA – CID A46.

ADEMAIS, FOI DESCOBERTA INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA PERIFÉRICA – CID 1872 E VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES COM INFLAMAÇÃO, TUDO ISSO ASSOCIADO A DIABETES GRAVE, CONFORME LAUDOS MÉDICOS.

Em razão disso, solicitou junto ao INSS benefício previdenciário capaz de garantir-lhe sobrevivência e sustento, já que não mais conseguia manter o labor de motorista de ônibus. A Autarquia, por sua vez, concedeu-lhe o auxílio doença, o qual vem recebendo mês a mês – vence em 01.10.2017 -, todavia, a incapacidade sofrida é de natureza permanente e absoluta, tendo em vista que diversas úlceras vitimaram fatalmente os seus membros inferiores, o forçam a se manter todo o tempo sob a cama, inclusive, com altíssimos custos com medicamentos e sério risco de vida.

Sendo assim, por não mais haver qualquer chance de suportar a situação a que passa, dado a necessidade de converter o auxílio doença – temporário – em aposentadoria por invalidez – definitiva, por necessitar de acompanhante e não podendo esperar que o INSS converta por conta própria ou aguardar nova perícia administrativa (o benefício auxilio doença vence em 01.10.2017, mas a perícia administrativa pode levar meses para ocorrer após o agendamento), tudo devidamente comprovado pelos documentos anexados, vem diante deste Juízo requerer o reconhecimento do direito pretendido.

IV. DO DIREITO

Nos termos dos arts.  e , da Carta Magna, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como uns dos seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, associado aos objetivos claros de construir uma sociedade solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais; bem como promover o bem de todos, sem qualquer discriminação.

Nessa linha, o art. 59, da Lei n. 8.213/91 estabelece o auxílio doença para o segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. E o art. 42 do mesmo diploma, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, para o segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral.

E não é demais utilizar-se do art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos para ressaltar que “Toda pessoa tem direito [...] à segurança em caso de [...] doença, invalidez [...] ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

O Autor faz jus à conversão pretendida, pois tem em seu favor contribuições previdenciárias de longo prazo, as quais lhe conferiram objetivamente o direito de gozar de auxílio doença já há alguns meses.

Já do ponto de vista subjetivo, encontra-se absolutamente incapacitado, dado o quadro grave e incurável de GRAVES ÚLCERAS NOS MEMBROS INFERIORES DECORRENTES DE ERISIPELA – CID A46, INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA PERIFÉRICA – CID 1872, VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES COM INFLAMAÇÃO, TODAS ASSOCIADAS A DIABETES GRAVE.

Excelência, é inegável que tais enfermidades lhe conferem limitações físicas absolutas, sendo impossível retornar ao mercado de trabalho depois de décadas de labor como motorista de ônibus e ainda mais já próximo da terceira idade. Associado a tal fator, o tratamento médico o qual já se submete não tem o poder de curar-lhe, tão somente de minorar os efeitos das doenças, que já lhe causam graves feridas pelo corpo.

Obtém certa ajuda (com dificuldades) do SUS, todavia, boa parte do tratamento é custeado por si próprio, com recursos do auxílio doença – que finda em outubro/2017. As medicações são caras (comprovantes de pagamento em anexo) e ainda tem a necessidade de ter acompanhante para auxiliar na realização de tarefas, como ministrar medicamentos, ajudar na locomoção, ida à consultas médicas, cuidar da alimentação e higiene, etc., razão pela qual solicita a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria, previsto pelo art. 45, da Lei n. 8.213/91 e item 7, do Anexo I, do Dec. 3.048/99,

Não é demais lembrar que o STJ tem firmado o entendimento de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). E a Súmula 47 da TNU, mesmo referindo-se a incapacidade parcial (que não é o presente caso) pode ser aqui aplicada, a partir do trecho: “o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”

Sendo assim, requer digne-se o Nobre Julgador em converter o auxílio previsto no art. 59, da Lei n. 8.213/91 na aposentadoria do art. 42, da mesma Lei, cumulada com o acréscimo de 25%, previsto no art. 45, da Lei dos Benefícios.

V. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, suplica seja:

a. concedido o benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação;

b. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, conforme requerida, tão logo seja confirmada pela perícia judicial a incapacidade plena do demandante.

c. determinada a citação/notificação do INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

d. RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINANDO O INSS A PROCEDER COM A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVIDAMENTE CUMULADA COM O ACRÉSCIMO LEGAL DE 25% (ART. 45, DA LEI DE BENEFÍCIOS), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa, o valor de R$ 11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais).