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Administrador do Sistema
em 11/06/2018

Contestação Com Reconvenção - Direito do Trabalho - OaB

Direito do Trabalho

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EXECENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

Processo: número 98.765

 

Floricultura Flores Belas Ltda., sociedade empresária, de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XXX, com sede a rua xxx, n xx, cidade xxx, cep xxx, endereço eletrônico xxx, vem por seu advogado subscrito por procuração, o qual receberá intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT 335 do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO

Na Reclamação Trabalhista que lhe move Estela, já qualificada na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

I- DOS FATOS

Estela foi floricultora na empresa em questão de 25/10/2012 a 29/12/2017 e ganhava mensalmente o valor correspondente a dois salários mínimos. Na inicial suscita a aplicação da penalidade criminal, horas extras, adicional de penosidade, multa do 477, e ainda restituição do valor descontado a titulo de plano de saúde, fatos estes que não merece deferido conforme será exposto.

II- Preliminares

II.I Incompetência da Justiça do Trabalho

Nos termos do artigo 337 inc. II, a justiça do trabalho é incompetente para apreciar e julgar penalidades criminais, porque a justiça do trabalho só aprecia e julga ações oriundas da relação de trabalho ou outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, não se abrangendo penalidades criminais, conforme se determina o artigo 114 inc. IX da CF.

II.II Prescrição

Suscita ainda a prescrição em relação as pretensões em relação a data de 25/10/2012 , conforme os termos do art. Art. , inciso XXIX, da CRFB/88, e artigo 11 da CLT e sumula 308 inc. I do C. TST.

II- MÉRITO

A reclamante alega que foi obrigada a assinar aderir ao desconto para o plano de saúde, tendo assinado na admissão, contra a sua vontade, entretanto não fez prova do mesmo, e nos termos do artigo 818 inc. I e 373 inc. I do CPC, o ônus da prova cabe a esta, da qual não se desincumbiu, não prosperando a sua alegação e ainda a Súmula 342 do TST e a OJ 160 admite-se o desconto sem a afronta ao artigo 462 da clt desde que prévia autorização do empregado e por escrito, cabendo assim a reclamante provar o vício no consentimento o que não o fez, pelo contrário nesta oportunidade apresenta-se a guia da RAIS c, os contracheques da autora e o documento assinado pela empregada autorizando o desconto de plano de saúde, documento dela e de mais 7 funcionários, com isso, tais pedidos devem ser julgado improcedente.

A mesma ainda suscita o pagamento de adicional de penosidade na porcentagem de 30%, pedido este que também não deve prosperar porque o adicional de pesosidade não foi regulamentado em lei especial, nem mesmo na Clt, sendo apenas previsto na CRFB/88 em seu artigo  inciso XXIII.

As horas extras também não são devidas, pois pela jornada informada na inicial, a mesma laborava 8 h diárias somando- se 44 horas semanais, e com isso não ultrapassou o teto constitucional conforme estabelecido no artigo 58da CLT e artigo  XIII da CRFB/88.

Indevidas ainda a multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, conforme os termos do artigo 477 § 6da clt que determina o pagamento em 10 dias corridos a partir da data da comunicação da extinção contratual, portanto tais pedidos devem ser julgado improcedente.

Requer também a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 791-a da CLT.

 

III. RECONVENÇÃO – MÉRITO

Conforme disposição expressa do art. 343 do CPC, pode o Réu na contestação propor Reconvenção, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir

A reclamante no ato de sua dispensa, se alterou e quando deixava o portão principal pegou uma pedra do chão e a arremessou violentamente contra o prédio da empresa, vindo a quebrar uma das vidraças, sendo que o valor para a recolocação do vidro ficou no importe de 300,00 reais, conforme nota fiscal em anexo.

Reparação esta, que diante do dano causado a empresa a reclamante tem o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Diante dessa exposição, requer o recebimento desta Reconvenção, para fins de condenar o Reclamante ao ressarcimento da quantia de RS 300,00 (trezentos reais).

Requer também a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 791-a da CLT.

IV. Pedidos

De acordo com os fatos e fundamentos acima apresentados, em sede de Contestação, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar sanções penais, requer ainda que seja acolhido a prescrição no que tange as pretensões em relação a data anterior a 25/10/2012, e, por fim, no mérito, requer que as pretensões apresentadas na Reclamatória Trabalhista sejam julgadas totalmente improcedentes e o Reclamante seja condenado a pagar as custas processuais e demais cominações legais conferidas à presente causa.

Em sede de Reconvenção, requer:

a) o recebimento das razões da Reconvenção para o seu devido processamento, de acordo com o art. 343 do CPC;

b) seja intimado o Reclamante para apresentar resposta, nos termos do art. 343§ 1º, do CPC;

c) a total procedência desta Reconvenção para o fim de condenar o Reclamante ao ressarcimento da quantia de RS 300,00 (trezentos reais) e à respectiva correção monetária.

D) Requer também a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 791-a da CLT.

V. DA NOTIFICAÇÃO

Em sede de Reconvenção, requer, por fim, se digne Vossa Excelência a determinar a notificação do Reclamado e sua intimação para comparecer em audiência a ser designada por este digno Juízo e, nesta ocasião, apresentar defesa nos termos do art. 844 da CLT, combinado com o art. 336 do CPC, sob pena de revelia e confissão.

VI. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, que fica desde já requerido, sob pena de confissão, bem como pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e o que mais for necessário à elucidação dos fatos.