joao
Publicado por
joao pedro
em 29/06/2018

Defesa de Autuação - multa por embarque e desembarque.

AMC

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Muitas pessoas me procuram no intuito de realizar defesas por causa de multas indevidas feitas por vídeo-monitoramento.

Desta forma, disponibilizo um modelo rápido e simples para quem quer aventurar-se fazendo a própria defesa.


ILUSTRÍSSIMO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE – AMC (ou departamento de trânsito da sua cidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO


fulano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx, identidade nº xxx SSP/xx, CNH de nº xxx , telefone: (xx) xxxxxxxxxxx, domiciliado na Rua xxx – bairro – cidade – estado - CEP xxxxxxxx, vem mui respeitosamente através do presente, interpor Defesa contra autuação de nº xxxxx, aplicada ao veículo de placa xxxxx, modelo xxxx, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório, nos termos que seguem:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

E uma breve narrativa dos fatos, o Requerente recebeu autuação por infração de trânsito nº xxxxxx, referente a uma suposta infração cometida por PARAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO e consta inclusive a observação de VEÍCULO EFETUANDO EMBARQUE E DESEMBARQUE FISCALIZADO POR VIDEO-MONITORAMENTO.

Foi recebida a notificação de autuação para que seja apontado o condutor e está sendo feito na oportunidade, no entanto, tal infração merece ser revista.

Primeiramente, tem-se que a autoridade autuou o Requerente por ter supostamente feito um embarque/desembarque em local proibido especificamente por sinalização. Contudo, importa mencionar e, inclusive, se for o caso, verificar nas câmeras de monitoramento e de segurança do local, que o Requerente de fato não cometeu infração alguma.

O local da suposta infração é de fato o trajeto feito diariamente pelo condutor no exercício de suas funções, pois conforme dia e horário descritos, estava trabalhando e não faz esse trajeto acompanhado.

Impossível ter feito embarque/desembarque estando sozinho.

Insta ressaltar que não existe foto no auto de infração e se foi feito por vídeo-monitoramento conforme descrito, a autoridade policial, exercendo o seu dever de fiscalização, terá como comprovar o alegado, pois os motoristas não podem ficar a mercê de serem acusados de cometer infrações sem que seja realmente comprovado o fato, sob pena de que sejam cometidas injustiças legais. Tal conduta é uma evidente afronta ao princípio da confiança legítima e da segurança jurídica.

DOS PEDIDOS


Diante do exposto, requer:

a) Seja acolhida a presente defesa de autuação, para que seja julgado totalmente procedente a fim de cancelar o AUTO DE INFRAÇÃO Nº xxxxxx e as penalidades dele decorrentes.

b) Que não seja computada a perda de pontos no prontuário;

c) Subsidiariamente, seja a penalidade convertida em advertência.