dagoberto
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dagoberto freitas
em 19/06/2018

Modelo Inicial Ação Defesa Consumidor

Indenizatória CDC

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ..............

MRA AE D IA, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº: 000000000/MG – SSP-MG, CPF nº 000000.000-00, residente e domiciliada na Rua M0 T0 0100 Antiga Rua T0 10 LT 0 – Fi0 – Rio Petropolis - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 00000-000, vem, mui respeitosamente perante V.Exa., por sua patrona signatária, com instrumento de mandato em anexo, com fulcro na Lei 9099/95, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA


Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. inscrita no CNPJ sob nº. 33.000.118/0001-79, estabelecida na Rua do Lavradio, nº 71, Rio de Janeiro Cep: 20.230-070, pelos fatos e motivos que passa a alegar e expor:

DOS FATOS

A autora é titular de uma linha telefônica fixa da ré, com o número (021) 0000-0000.

Algum tempo atrás, a ré informou à autora que esta tinha ganhado um chip de telefone móvel.

Ocorre que este chip nunca chegou na residência da consumidora, inclusive esta manteve contato com a ré buscando informações sobre o mesmo, já que embora não tenha recebido o referido chip, a linha móvel passou a constar de sua conta telefônica, sem ligações, entretanto não obteve resposta.

O fato é que, a suplicante pagava em média em sua linha fixa o motante de R$ 130,00 por mês, entretanto em abril 2016, a autora foi supreendida com a fatura de março de 2016, no valor de R$ 2.421,00 e ao analisar a mesma, conta detalhada, verificou que constavam várias ligações da supradita linha móvel, sendo esta (21) 00000000, que não foram feitas pela consumidora, que como já dito anteriormente, eis que nunca recebeu o chip, logo não poderia ter utilizado o serviço.

Registre-se que a autora manteve vários contatos com a ré, buscando a solução da questão através dos protocolos 20160000000000, 20160000000000, 20160000000000, 20160000000000, 201600000000 e 20160000000, mas não obteve êxito.

A consumidora também manteve contato com Anatel com o protocolo 14313122016, sendo que também não obteve sucesso.

Portanto, é nítido que se trata de falha na prestação de serviços da ré, que oferece um chip de linha móvel e não o entrega e ainda cobra por serviços não utilizados pela consumidora, com valores indevidos e abusivos, eis que não poderia utilizá-los, até porque até a presente data não recebeu o referido chip.

Aliás tal falha da ré, através de seus prepostos, viola a legislação consumerista, causando prejuízos à autora, questão que não foi sanada até presente data, o que levou a suplicante a pleitear a solução da presente questão neste Juízo.

Releva notar também, que tantas tentativas infrutíferas para solucionar a questão em tela, causaram desgastes e prejuízos à consumidora, inclusive porque esta necessitava dispor de seu tempo para estar ao telefone com a ré, buscando obter adequação da fatura para pagamento, impedindo assim que esta cumprisse com suas obrigações diárias, logo não podia ficar à disposição da ré para solucionar equívocos ocasionados pela mesma.

Como se não bastasse, o risco de negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao credito, eis que pelos valores indevidos e abusivos cobrados pela ré, com esta se negando inclusive a emitir a conta no valor devido, o que coloca a autora em condição indevida de inadimplente.

Face ao exposto, vem buscar a proteção jurisdicional do Estado com a propositura da ação em tela, para solucionar a presente demanda.

DO DIREITO

Portanto, o que se vislumbra pelas condutas adotadas pela ré, através de seus prepostos, é a violação expressa da Legislação Consumerista, inclusive nos seus arts. 14, 22 do CDC, bem como ao art. 186 do Código Civil, o que implica na responsabilidade imposta pelo art. 927 do Código Civil.

O direito da autora foi violado pela falta, por parte da ré, do dever de boa-fé objetiva e de lealdade decorrentes dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação firmada pela partes é de consumo, logo é regulada inclusive, nos termos do art. 6º, incisos II, III, IV, VI do CDC.

É certo ainda, que a falha por parte da mesma, no que tange a sua prestação de serviços viola expressamente o art. 14 § 1ºdo CODECOM, não podendo deixar de considerar a vulnerabilidade do consumidor, podendo ainda ser invocado a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal.

Como se não bastasse, a ré se trata de concessionária de serviço público de renome que deveria fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, nos termos do art. 22 do CDC.

Outro ponto é que em razão dos aborrecimentos, da perda de tempo, insatisfação, frustração, decepção, insegurança, constrangimentos pelo desrespeito a dignidade da autora, extrapolando o limite de simples aborrecimentos do dia a dia, com desgastes desnecessários tão somente por culpa das condutas ilícitas adotadas pelos prepostos da ré, inclusive pelo envio de cobrança indevida, como valor abusivo de serviços não utilizados pela consumidora, agravado com a recusa de cancelamento do débito, o que obviamente gera uma preocupação da autora de inclusão de seu nome nos orgãos de restrição ao crédito, bem como suspensão dos serviços, pelo não pagamento da cobrança indevida, o que geraria danos irreparáveis à autora, logo o que acarreta o dever de indenizar da ré, sendo plenamente cabível o pleito de indenização por danos morais.

Não se pode descartar ainda o tempo despendido pela autora, nos contatos que manteve com a ré, afetando, como já dito anteriormente, o cumprimento de suas obrigações diárias, inclusive profissionais, para ficar à disposição da mesma, buscando uma solução amigável para presente demanda.

Podemos ainda invocar o art. 186, 927 do C. Civil, no que tange ao dever de indenizar da ré.

Da mesma forma, quanto a responsabilidade da mesma pela reparação civil por atos de seus prepostos, previsto no art. 34 do CDC e art. 932 do C. Civil.

Registre-se ainda, que a ré tem como prática rotineira cometer falhas na sua prestação de serviços, sendo inclusive condenada por este motivo, como se verifica nos Julgados abaixos:


Processo : 0002043-62.2013.8.19.0061

1ª Ementa

Juiz (a) Juiz (a) MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS - Julgamento: 20/02/2015

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0002043-62.2013.8.19.0061 Recorrente: ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A VOTO Relação de Consumo. Aplicação das regras da Lei nº 8.078/90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados de qualidade e segurança, sendo defeituoso aquele que não fornece a proteção esperada, na exata compreensão dos artigos 4º, II, d e 14, § 1º, I e II do CDC. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Manutenção indevida. Nome da parte autora que permaneceu inserto em órgãos restritivos de crédito mesmo após a renegociação do débito, conforme comprovante de pagamento de fl. 11. Dano moral configurado. Situação que desborda ao mero aborrecimento, exigindo do consumidor atividade desnecessária para a resolução do problema para o qual não deu causa por ato abusivo do recorrido. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com moderação, atentando-se para a repercussão e a natureza do dano, observando-se assim o princípio da razoabilidade. Recurso ao qual se dá provimento. Diante do exposto, conheço do recurso e VOTO por seu provimento, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela que determinou a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como para condenar a ré/recorrida a pagar à parte autora/recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir do presente e dos juros moratórios legais, a contar da citação. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2014 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS JUÍZA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais Cíveis.

Fonte: TJ-RJ

Processo : 0163729-15.2014.8.19.0001

1ª Ementa

Juiz (a) Juiz (a) RENATA GUARINO MARTINS - Julgamento: 15/01/2015

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS nº 0163729-15.2014.8.19.0001 RECORRENTE: RIODÉCIA MARQUES DA SILVA RECORRIDO: TELEMAR S/A VOTO Alegação da autora de que é titular de pacote promocional vitalício, tendo a ré se comprometido a conceder crédito que, embora fosse variável, correspondia, em regra, ao valor de R$ 226,04. Que cada vez mais o valor do pacote foi diminuindo de modo que implicou em pagamento de contas telefônicas cada vez mais altas. Em contestação, a ré sustentou que verificou em seus registros que a autora contratou o plano "OI Conta Total 3 Mais", cujos serviços sempre foram prestados de forma regular e adequada. Que a autora não comprova que tenha havido dano moral. Inexistência de dano moral. Súmula nº 75 do TJERJ. A sentença foi de improcedência. Recurso interposto pela autora, beneficiária de JG, pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões prestigiando o julgado. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, a sentença merece reforma. Da análise dos autos, afere-se que a ré não esclarece a razão do pacote vitalício contratado - fls. 30 - estar sendo paulatinamente reduzido. Vale dizer que a ré não informou qual seria a razão para a redução do crédito ofertado à autora/recorrente, o que leva a crer que a oferta de concessão de crédito vitalício não está sendo respeitada pela empresa. Fornecedora de serviço que deve honrar o pactuado com a consumidora. Sentimento de impotência vivenciado que merece ser compensado. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento parcial do recurso interposto pela autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA: 1) CONDENAR A RÉ A RESTABELECER O CRÉDITO DE R$ 226,04 NAS FATURAS DA LINHA MENCIONADA NA INICIAL, DE FORMA A CUMPRIR O PACOTE VITALÍCIO "OI CONTA TOTAL - BENEFÍCIO PARA TODA A VIDA", sob pena de multa de R$ 300,00 por fatura emitida em desconformidade com o ora decidido; 2) CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 3.000,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora

Fonte: TJ-RJ

Cristalino assim está o direito da autora, porquanto, apesar das constantes reclamações, a ré queda-se inerte, sobrecarregando o Judiciário, tendo em vista a prática reiterada de atos totalmente desconformes com a proteção e defesa do consumidor.

Por fim, pelos fatos narrados e documentos anexados, que demonstram a prova inequívoca da verossimilhança dos mesmos é plenamente cabível a postulação da autora, de que lhe seja concedido, liminarmente, em antecipação de tutela, nos termos do art. 294 do CPC, a manutenção do serviço telêfonico da autora sem interrupção, no tocante ao não pagamento do débito indevido e que a ré emita a conta relativa ao mês de março de 2016 de sua linha fixa (021) 0000000, excluindo as cobranças relativas à linha móvel (21) 0000000, que não foi recebida, nem utilizada pela autora, se abstendo ainda de fazer cobranças da mesma, bem como de negativar seu nome nos orgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo, sendo ao final convertida a referida tutela em definitiva.

Veja a propósito o entendimento jurisprudencial neste sentido:

0038061-10.2014.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa

DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 07/04/2016 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR

Ação de conhecimento objetivando indenização por dano moral que a Autora teria sofrido com a inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito por indicação da Ré, em razão de dívida que desconhece, com pedido cumulado de declaração de inexistência do débito e cancelamento da anotação restritiva. Tutela antecipada deferida para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes. Sentença que ratificou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade dos valores cobrados, condenando a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, além dos ônus da sucumbência. Apelação de ambas as partes. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Responsabilidade objetiva. Ré que não comprovou a regularidade do débito atribuído à Autora. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, uma vez que se trata de fortuito interno. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado ante o inequívoco abalo de crédito. Quantum da reparação que deve ser mantido porque observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento de ambas as apelações.

Data de Julgamento: 07/04/2016

Fonte: TJ- RJ


DO PEDIDO
Diante, exposto, requer a V.Exa:

1) A designação da audiência de conciliação, bem corno a citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste o feito, sob pena de revelia e confissão, devendo ser advertida se for o caso para possibilidade de convolação em Audiência de Instrução e Julgamento;

2) O deferimento da tutela pretendida na causa de pedir, sendo determinado a manutenção do serviço telêfonico da autora sem interrupção, no tocante ao não pagamento do débito indevido e que a ré emita a conta relativa ao mês de março de 2016 de sua linha fixa (021) 00000-00000, excluindo as cobranças relativas à linha móvel (21) 00000000, que não foi recebida, nem utilizada pela autora, se abstendo ainda de fazer cobranças da mesma, bem como de negativar seu nome nos orgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo, sendo ao final convertida a referida tutela em definitiva.

2) Cancelamento de todas as cobranças relativas a linha móvel (21) 0000000, inclusive a de março de 2016;


3) Indenização relativa a danos morais a ser arbitrada pelo Juízo;

4) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º inciso VIII do CDC;

5) Aplicação dos juros e correção monetária de lei em todos os itens do pedido em que forem devidos;

6) Honorários advocatícios, na base de 20%, no caso do art. 55 da Lei 9099/95

DAS PROVAS

Indica todos os meios de prova, principalmente as de caráter documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, na amplitude do artigo 32 da Lei 9099/95.


Dá-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais).

N.Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de Setembro de 2016.

Veloso Gonzaga Advogados

OAB-RJ 84532