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julio berne
em 02/07/2018

Pensão por morte para filho inválido e já aposentado por invalidez

Cumulação de benefícios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____ - UF.


COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


NOME, nacionalidade, estado civil, aposentado (a) por invalidez, portador (a) do RG nº ________, inscrito (a) no CPF sob nº ________, Benefício de aposentadoria por invalidez nº ________, residente e domiciliado (a) na Rua (endereço completo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu (s) procurador (es) que a esta subscreve (m), com fulcro nos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/91, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social representado pela Procuradoria Local, com sede na Rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

O (A) Requerente é filho (a) do Sr._____________, falecido no dia ________, conforme atestado de óbito nº ______, a esta anexado e da Sr.ª ___________, falecida no dia ________, conforme atestado de óbito nº _________, igualmente juntado na presente petição.

A genitora do (a) Requerente Sr.ª ____________, já recebia de forma regular o benefício de pensão por morte deixada pelo genitor do Requerente Sr. ___________ (benefício nº _________).

Ocorre que, o (a) Requerente é pessoa portadora de necessidades especiais, a saber, (descrever a doença), acometida desde (data da constatação da doença), situação totalmente comprovada junto ao INSS que em data de ___ de _______ de _____ passou a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez conforme pertine a legislação vigente.

Por este motivo e carecendo de cuidados essenciais à própria manutenção de sua existência, pois é pessoa muito doente acometida de/por _______ (ex.: depressão, cegueira por descolamento de retina, diabetes severa, hipertensão, problemas severos de coluna, etc), como já citado, comprovado pelo INSS, vem perante V.Exª requerer a pensão por morte a qual faz jus.

O (A) Requerente atualmente faz uso de medicação pesada e de alto custo como _________ (ex.: Amitriptilina, Rivotril e Levomepromazina, etc), além de medicamentos diversos para suas patologias de ___________ (ex.: osteomusculares, hipertensão arterial, diabetes, etc) conforme faz prova os documentos em anexo.

Conforme consta de um dos laudos acostados na presente ação, a referência do médico que assiste o (a) Requerente expressa com rigor seu estado de saúde:

“… o quadro clínico do (a) paciente é crônico e decorrente de patologia incapacitante, atualmente agravado por alterações importantes da esfera óssea com comprometimento da fixação da coluna e consequentemente comprometimento osteomuscular que o (a) limita para as questões mais básicas da vida, agravando ainda pelo visível quadro de afetamento psicológico causado pelas dores decorrentes da própria doença que, não só é limitante como é incurável, causando também quadros de isolamento e consequente depressão…”
Por este motivo o (a) Requerente foi aposentado (a) por invalidez em __ de _____ de ___, sob nº de benefício ________, conforme documento juntado, e voltou a morar com seus pais tendo em vista a necessidade de auxílio para as funções básicas da vida cotidiana.

Seguidamente ao falecimento de sua genitora, que era beneficiária da pensão por morte de seu esposo, ora genitor d0 (a) Requerente e postulou junto ao INSS o alcance da pensão por morte, tendo porém, seu pedido indeferido em processo administrativo sob o fundamento de falta da qualidade de dependente, sob alegação de que este (a) diplomou-se em curso superior em ___de _______de ____, ressaltando, inclusive, que este (a) já detém uma aposentadoria e não caberia cumulação.

No entanto, os argumentos mencionados pelo INSS, autarquia ora Requerida não devem prosperar, conforme se demostra a seguir.

II – DO DIREITO

Preceitua o art. 74 da Lei 8.213/91 que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (…)”.

O art. 16, I desta mesma lei refere que o filho inválido possui a condição de dependente do segurado.

E a jurisprudência pátria não diverge no tocante a cumulação dos benefícios:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. LEI 8.112/90, ART. 217, II, A. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – INEXIGÊNCIA LEGAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCAPACIDADE CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR – COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC.
1. A teor do artigo 217, II, da Lei 8.112/90, inexiste qualquer menção quanto à necessidade do filho inválido comprovar a dependência econômica para fazer jus à concessão da pensão, bem como quanto à impossibilidade de acumulação desse benefício com o de aposentadoria por invalidez.
2. Consoante jurisprudência do STJ, é perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 731249, DJ 17/11/08).
3. O contexto fático-probatório evidencia que a condição de invalidez é contemporânea ao óbito da servidora, ocorrido em 2008. A certidão de fls. 44 atesta que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, paga pelo INSS, desde 1997, o que corrobora o laudo médico neurológico, às fls. 131, conclusivo no sentido de “ser o autor portador de hemiparesia esquerda faciobranquiocrural e epilepsia convulsiva generalizada, seqüelas de acidente vascular encefálico isquêmico ocorrido em 24/06/1993, estando incapaz definitivamente para exercer qualquer atividade laborativa”, bem como a perícia administrativa (fls. 58) que é expressa tanto quanto à invalidez quanto à data de sua constatação em 24/06/1997.
4. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, atento aos parâmetros ínsitos nas a, b e c do § 3º do citado artigo, máxime a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico.
5. Recurso desprovido e remessa necessária provida parcialmente.
(TRF-2 – APELREEX: 200951510134684 RJ 2009.51.51.013468-4, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 05/10/2011, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R – Data::17/10/2011 – Página::202/203)
Na mesma vertente, o art. 16, § 4º da Lei 8.213, cita que a dependência econômica das pessoas indicadas em seu inciso I, caso expresso do filho inválido, é presumida, tornando-se então a regra absoluta, ou seja, inconteste.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. FILHOAPOSENTADO POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DO PAI. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEDEPENDÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de ação através da qual o autor, na qualidade de filho inválido,pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai ocorrido em 04/06/2000.
2. A sentença de primeiro grau, ratificada pelo acórdão recorrido,julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “…o segurado já tem garantida sua subsistência pela aposentadoria por invalidez, pensão por morte de sua mãe (recebida judicialmente) e ainda postula o acréscimo de 25% , nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, através do feito nº2008.70.66.001763-6. A concessão de um terceiro benefício sem respaldo legal, in casu, evidentemente se traduziria em enriquecimento sem causa,não admitido pelo Poder Judiciário.”
3. Incidente de Uniformização da parte autora, no qual defende, em síntese, que, a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
4. Conheço deste incidente, ante a manifesta divergência entre o julgado da 2ª Turma Recursal do Paraná, segundo o qual o fato de o autor perceber aposentadoria por invalidez antes do óbito afasta a presunção de sua dependência econômica, que não ficou comprovada nos autos e o paradigma desta TNU, no sentido de que a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16,I, da Lei nº 8.213/91)- PEDILEF 200771950120521, Juíza Federal Maria Divina Vitória, decisao de 15.01.2009, publicada em 28.08.2009; PEDILEF,200461850113587, Pedro Pereira dos Santos.Acórdãos paradigmas das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul não admitidos por serem de Turmas Recursais de mesma região. Precedentes do STJ não admitidos por ausência de similitude fática.
5. É assente em nossa jurisprudência que os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época.
6. Com efeito, o artigo 16, I e o § 4º da Lei nº 8.213/91 não distinguem se a invalidez que enseja referida dependência presumida deve ser ou não precedente à maioridade civil.
7. Desta feita, é certo que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida e não admite prova em contrário, conforme precedente desta TNU – PEDILEF 200771950120521, Juíza Federal Maria Divina Vitória.
8. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido para confirmar a tese de que a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário, mesmo se já era titular de aposentadoria por invalidez à época do óbito do instituidor da pensão por morte, para anular o acórdão e determinar á Turma Recursal de origem novo julgamento do feito com base na premissa acima discriminada.
(TNU – PEDILEF: 200970660001207 PR , Relator: JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, Data de Julgamento: 20/02/2013, Data de Publicação: DOU 08/03/2013)
Sendo assim, observa-se que o (a) Requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte em detrimento do que alega o Requerido/INSS.

II.1 – DO TOCANTE A EMANCIPAÇÃO DE DEPENDENTES

Indevidamente, a autarquia Requerida indeferiu o pedido do (a) Requerente com base em uma suposta emancipação em decorrência de ter se formado em curso superior, situação que não alcança qualquer fundamento jurídico, uma vez que, a emancipação é a antecipação da plena capacidade civil antes da maioridade civil.

Confunde-se a autarquia Requerida, pois quando diplomou-se em curso superior, o (a) Requerente já detinha a capacidade civil, eis que contava com __ anos de idade, o que lhe faltava à época e lhe falta até hoje é a capacidade para o trabalho que data desde ___ de ___ de ___, legitimamente atestada pelo próprio órgão ora Requerido, em nada podendo confundir com falta da capacidade civil.

Isto posto, faz jus o (a) Requerente ao seu pleito eis que satisfaz todas as condições para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte devido desde a data de ___ de ___ de ___, quando teve seu benefício indevidamente negado.

II.2 – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Permanece explícito no art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela desde que existam provas inequívocas da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Ante os fatos e fundamentos acima elencados, cristalino está o do direito do (a) Requerente em ver deferida a antecipação da tutela, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários a sua concessão.

Ad initium só o fato da concessão da aposentadoria por invalidez restar de pé desde ___ de ____ de ___, já seria suficiente de referido pleito, mas como forma de apresentar provas robustas, junta-se a presente petição os inúmeros exames médicos realizados nos últimos 6 (seis) meses, comprovando-se a sua invalidez permanente/incurável e o seu infeliz agravamento.

A urgência é manifesta devido ao caráter alimentar do benefício, não podendo ser aceito a argumentação do INSS de que o (a) Requerente não poderia cumular benefícios eis que já detém uma aposentadoria por invalidez. A informação não procede. Cumulação de aposentadoria é possível, portanto, não pode ser neste caso indeferido pelo INSS sob pena de responsabilidade por ato de discriminação, quando aplica a casos iguais resultados diferentes.

A tutela de urgência não é uma liberalidade da justiça, mas sim, uma medida acauteladora do direito do cidadão, que não pode ser indeferido quando presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, sob pena de tornar-se inócua a prestação jurisdicional pleiteada.

Inúmeros juristas se manifestam diuturnamente em face de questões atinentes a justiça tardia e a inutilidade do provimento demorado, a saber, “Justiça tardia é uma justiça pela metade”, segundo Carnelutti.

Por este motivo, é necessária a antecipação da tutela em favor do (a) Requerente, “inaudita altera partes”, para que seja implantado em seu favor o benefício de pensão por morte instituído pelo pai do (a) Requerente (Benefício nº______) e que é inconteste.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, se requer a V. Exª:

a) A concessão dos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser o (a) Requerente pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais, se porventura, existentes;

b) A antecipação dos efeitos da tutela, “inaudita altera partes” para que seja imediatamente implantado o benefício de pensão por morte a (o) Requerente, até decisão final a ser proferida por este juízo, eis que verba de caráter alimentar;

c) A prioridade de tramitação processual, com fundamento na Lei nº 12.008/09 (Lei da celeridade administrativa), por ser o (a) Requerente pessoa maior de 60 anos de idade (atenção: se for o caso);

d) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder a presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) Requerente (conforme art. 285, in fine do CPC);

e) A procedência da presente ação para que, em definitivo, se determine ao INSS que proceda a implantação do benefício de pensão por morte à parte Requerente, com data de início a contar do requerimento administrativo indevidamente negado, ou seja, desde ___ de ____ de ____;

f) A condenação da autarquia Requerida/INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a data de ingresso do requerimento (DER) indevidamente negado até o mês de competência em que for implantado, inclusive quanto aos abonos natalinos, tudo atualizado monetariamente e acrescidos dos juros legais e correção monetária;

g) A condenação da autarquia Requerida/INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil;

h) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.

Dá-se à causa o valor de R$ _________ (_________________).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local, Data.

Nome do Advogado

OAB/UF.