joao
Publicado por
joao pedro
em 06/06/2018

Resposta a Acusação

Violência Doméstica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE XXXX – XX.

Proc. Nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, conforme procuração já em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao que determina o artigo 396 do Diploma Processual Penal, modificado pela Lei nº 11.719/2008, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, de conformidade com as razões fático/jurídicas que doravante passa a expender:

I – SÍNTESE DA DENÚNCIA

Em sua proemial acusatória, o Ministério Público atribui ao defendente a autoria dos delitos tipificados no artigo 163, Parágrafo Único, I, do CPB, uma vez que o acusado teria sido preso em flagrante, bem como o auto de apreensão da faca de cozinha utilizada para as ameaças juntado à fl. XX, enquanto os indícios de autoria do crime estão suficientemente evidenciados no caderno de investigação, pelas provas orais coletadas pela autoridade policial, não havendo dúvidas quanto a isso.

II – PRELIMINARMENTE – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL

A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, II, do Código de Processo Penal, por FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL, conforme restará demonstrado.

Aduz o art. 24 do Código de Processo Penal:

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (grifo nosso)

Perceba-se Excelência que a denuncia do douto Parquet encontra-se embasada no art. 163, Parágrafo Único, I, CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO do Código Penal. Mencione-se que nas disposições gerais, no art. 181, I do mesmo códex aduz:

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

Destarte, resta claro e evidente que nenhuma outra tipificação foi acometido o acusado, a não ser a suposta destruição de bens do CASAL, como bem frisou o douto Representante do Ministério Público.

Ressalte-se ainda Excelência, que acerca do caso em fomento, a jurisprudência tem se posicionado da seguinte forma:

TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70052862844 RS
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DANO. ART. 163 DO CP. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL EM QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA.

A ação penal pelo delito de dano é privada. Art. 167 do CP. O direito do ofendido está sujeito ao prazo decadencial de seis meses (art. 38 do CPP). Não exercido tal direito no prazo previsto em lei a extinção da punibilidade do acusado é medida imperativa. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70052862844, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013

TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702100795864001 MG
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE DANO QUALIFICADO - AÇÃO PENAL PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A ação penal do delito de dano qualificado por motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável para a vítima, previsto no art. 163, parágrafo único, IV, do CP, somente se procede mediante queixa, nos termos do art. 167 daquele diploma legal, sendo de 6 (seis) meses, contados da data do fato, o prazo decadencial do direito de ação.

- A simples manifestação de vontade da ofendida em ver processado seu algoz é suficiente para cumprir com a exigência de representação.

- Se a prova oral colhida demonstrar, de forma indene de dúvidas, que a integridade física da vítima foi ofendida pelas ações do denunciado, resta configurado o crime de lesão corporal, independente da realização do auto de corpo de delito, pois não há hierarquia entre as provas.

- As declarações extremamente coerentes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal coligida ao feito, é suficiente para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.

Observe-se Excelência que os Tribunais tem se posicionado no sentido de que deve a suposta vítima deve REPRESENTAR junto ao Ministério Público, o que não ocorreu.

Sendo assim Excelência, não merece prosperar a denúncia pela falta de pressuposto processual, o que também já finda-se Decadente, devendo a presente ser arquivada.

III – DO MÉRITO

Ultrapassada a preliminar em supra, o realmente não se acredita por ser medida de extrema justiça, não merece prosperar a alegação utilizada pelo Ministério Público de que o acusado teria utilizado de grave ameaça na suposta destruição dos bens do casal, como será fartamente demonstrado.

Excelência, conforme audiência preliminar nos autos do processo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a qual requer-se seja emprestados aos autos deste os depoimentos, em nenhum momento se pode observar a existência de ameaça, pois no momento em que supostamente houve a grave ameaça, encontrava-se na residência, tão somente o casal e a esposa afirma categoricamente que NÃO HOUVE QUALQUER AGRESSÃO DESFERIDA CONTRA SUA PESSOA.

Não se pode prosperar a peça Acusatória por estrita falta de provas, pois inexistem testemunhas que presenciaram a ocorrência do suposto fato. Tanto é assim, que as testemunhas do douto Parquet são unicamente os Policiais Militares que fizeram a apreensão do acusado e a suposta vítima, que já afirmou não ter ocorrido qualquer violência em seu desfavor, caindo assim por terra, as alegações do Ministério Público.

Excelência, sobre a grave ameaça alegado pelo Ministério Público, ninguém presenciou e a própria vítima nega.

É pacífico o entendimento dos Tribunais no que se refere ao “princípio do in dubio pro reo”. Vejamos:

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da efetiva ocorrência do fato descrito na denúncia e de sua conformação típica, impositiva a absolvição do réu, tudo em observância ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. A ameaça é delito formal que não exige resultado naturalístico, e sua comprovação se dá pela prova oral colhida, a qual, na espécie, não é suficiente para ensejar a condenação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004640371, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/01/2014).

Outros julgados mostram perfeita harmonia ao caso sub judice e que impera o princípio em comento, in verbis:

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Não resultou claro que o réu, efetivamente, tenha ameaçado a vítima, diante das versões conflitantes apresentadas, resolvendo-se a dúvida em favor dele. Ademais, não demonstrada a seriedade da ameaça, que não produziu intimidação penalmente relevante. A dúvida é ainda agravada pela existência de prévio desentendimento entre as partes, relacionado com o namoro entre o réu e a filha da vítima. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71003729654, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 25/06/2012). Grifo/sublinhado nosso)

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, Requer desde já a REJEIÇÃO TARDIA da denúncia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme manda o artigo 395, inciso II do Código de Processo Penal.

Caso não seja este o entendimento deste Douto Juiz, a absolvição ainda é medida que se impõe conforme o artigo 386, inciso VI e V, do Código de Processo Penal e assim aplicado o princípio do “in dubio pro reo”.

Requer também, caso não defira os pedidos acima, a oitiva cujo rol será posteriormente juntado, bem como protesta provar a inocência do acusado por todos os meios em direito admitidos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.